AREsp 1940449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (fundamentado...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se