AREsp 1363998 - DECISAO

AREsp 1363998 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o remédio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o remédio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.