REsp 1916488 - DECISAO

REsp 1916488 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação; o processo ficará suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, após o que seguirá o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente De Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente De Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação; o processo ficará suspenso nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, após o que seguirá o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.