AREsp 1946898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (invocação da Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...