AREsp 1942412 - DECISAO

AREsp 1942412 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante: JORGINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JORGINA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual...
  • Publique-se.