AREsp 1867284 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042) contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo constitui erro grosseiro (cabe agravo interno conforme art. 1.030, §2º), não é...

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Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando acórdão está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042) contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo constitui erro grosseiro (cabe agravo interno conforme art. 1.030, §2º), não é aplicável fungibilidade após vigência do CPC/2015, e a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento