AREsp 1959344 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art.1.021 e art.1.030, I, "b", §2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão fundada em repetitivo (agravo interno nos termos do art.1.021 e art.1.030, §2º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial teve seu seguimento negado, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art.1.021 e art.1.030, I, "b", §2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo...