AREsp 1947828 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAILA RIQUELME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (negou Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negado Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negado Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

TAILA RIQUELME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...