AREsp 1960271 - DECISAO

AREsp 1960271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 182 por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.