AREsp 1775725 - DECISAO

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Havendo prequestionamento da matéria e identidade entre o tema do recurso especial e o Tema 1.095, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e restituídos os autos ao Tribunal de Justiça para possibilitar a retratação após a fixação da tese vinculante.

Parties
Autora: Autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reenvio Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Prequestionamento, Juízo De Conformação, Lei 9.514/1997
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Das Garantias (alienação Fiduciária) Recursos Repetitivos Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda +3 more

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Parties

Autora

Autora

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Reenvio Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) a agravos em recurso especial pendentes
  3. 3 necessidade de juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante como condição para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento da matéria e identidade entre o tema do recurso especial e o Tema 1.095, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e restituídos os autos ao Tribunal de Justiça para possibilitar a retratação após a fixação da tese vinculante.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e baixa

Orders

  • Restituam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a respectiva baixa, para que ali seja aplicada a sistemática dos recursos repetitivos em observância à decisão de fls. 683-684 (e-STJ).
  • Publique-se.