AREsp 1962957 - DECISAO

AREsp 1962957 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada como vinculada a recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77) e porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, CPC; por fim, há previsão legal para majoração de honorários em desfavor da agravante (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: APARECIDA FIDELIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA FIDELIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada como vinculada a recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77) e porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, CPC; por fim, há previsão legal para majoração de honorários em desfavor da agravante (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...