AREsp 1962501 - DECISAO

AREsp 1962501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente utilizou recurso diverso do expressamente previsto para impugnar a parte da decisão fundada em repetitivo (devendo ter interposto agravo interno), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando previsto recurso diverso de lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente utilizou recurso diverso do expressamente previsto para impugnar a parte da decisão fundada em repetitivo (devendo ter interposto agravo interno), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.