AREsp 1846813 - DECISAO

AREsp 1846813 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria relativa aos honorários está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e aguarda julgamento em representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, promovendo negatória de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Município de Itapira; Autor: consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Contrato De Rateio, Lei N. 11.107/2005, Devolução E Sobrestamento De Autos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Contrato De Rateio Lei N. 11.107/2005 Devolução E Sobrestamento De Autos

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Parties

Município de Itapira

Recorrente

consórcio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de celebração do contrato de rateio e exigibilidade do pagamento
  2. 2 Critérios de fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria relativa aos honorários está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e aguarda julgamento em representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, promovendo negatória de seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publicação