REsp 1964024 - DECISAO

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Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento, nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Registro De Diplomas, Competência
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Restituição Ao Erário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 devolução ao Erário de valores pagos indevidamente a servidor público por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento, nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum