AREsp 1963797 - DECISAO

AREsp 1963797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida devia ser impugnada por agravo interno em razão de fundamento relativo a recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos e quando a parte deveria ter interposto agravo interno conforme rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida devia ser impugnada por agravo interno em razão de fundamento relativo a recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.