AREsp 1969774 - DECISAO

AREsp 1969774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO GABRIEL DA SILVA PICHURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GABRIEL DA SILVA PICHURSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se