AREsp 1960043 - DECISAO

AREsp 1960043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que combate a aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: JOAO DE DEUS CASTRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO DE DEUS CASTRO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que combate a aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.