AREsp 1959105 - DECISAO

AREsp 1959105 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.