AREsp 1951381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral do dispositivo (art. 932 do CPC e regimento interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TANIA SALETE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

TANIA SALETE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral do dispositivo (art. 932 do CPC e regimento interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º