AREsp 1933216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FBC MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FBC MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.