AREsp 1953518 - DECISAO

AREsp 1953518 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.