AREsp 1963728 - DECISAO

AREsp 1963728 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos quando o recurso cabível seria o agravo interno, e, ademais, deixou de impugnar especificamente o fundamento que resultou na inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadequação da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos quando o recurso cabível seria o agravo interno, e, ademais, deixou de impugnar especificamente o fundamento que resultou na inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...