Rcl 42327 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por constituir sucedâneo recursal: o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.042, caput, do CPC/2015, configurando erro grosseiro; ademais, a interposição de recurso descabido não suspendeu o prazo para o meio recursal adequado, de modo que a reclamação não se prestou a preservar a competência ou a autoridade do STJ, justificando o não conhecimento/negação de seguimento.

Parties
Reclamante: Agatha Maria de Carvalho dos Reisem; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Reclamação teve seguimento negado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Admissibilidade Recursal, Preclusão, Reclamação Para Preservação De Competência
Processo Civil Recursos Reclamação Competência Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Admissibilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

Agatha Maria de Carvalho dos Reisem

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a decisão denegatória se funda em recursos repetitivos
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente descabido sobre o prazo para o recurso adequado
  3. 3 cabimento da reclamação como instrumento para preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por constituir sucedâneo recursal: o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.042, caput, do CPC/2015, configurando erro grosseiro; ademais, a interposição de recurso descabido não suspendeu o prazo para o meio recursal adequado, de modo que a reclamação não se prestou a preservar a competência ou a autoridade do STJ, justificando o não conhecimento/negação de seguimento.

Court Disposition

Reclamação teve seguimento negado

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Nego seguimento à reclamação.