AREsp 1968974 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CICERO CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICERO CELESTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 identificação do recurso cabível (agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.