AREsp 1973224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão de origem aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...