REsp 1965770 - DECISAO

REsp 1965770 - DECISAO

Por haver identidade da questão com recursos representativos de controvérsia afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com posterior reexame consoante o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALPHA INTERNACIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Honorários De Sucumbência Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALPHA INTERNACIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor ou proveito econômico elevado
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por haver identidade da questão com recursos representativos de controvérsia afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com posterior reexame consoante o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ