REsp 1956650 - DECISAO

REsp 1956650 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de adequação/retratação), assegurando economia processual e uniformização na aplicação da matéria afetada como repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retorno Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/adequação, Restituição Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas, Art. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Retorno Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/adequação Restituição Ao Erário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de alto valor
  2. 2 afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de adequação/retratação), assegurando economia processual e uniformização na aplicação da matéria afetada como repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados