AREsp 1930134 - DECISAO

AREsp 1930134 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), e nos termos do art. 1.036, §5º, e do art. 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia, para que o órgão de origem reexamine o processo e dê prosseguimento conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Eficácia Do EPI, PPP, Prova Pericial, Tema 1.090/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento Eficácia Do EPI PPP Prova Pericial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se, para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, em especial devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ), e nos termos do art. 1.036, §5º, e do art. 1.040 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia, para que o órgão de origem reexamine o processo e dê prosseguimento conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia