AREsp 1924794 - DECISAO

AREsp 1924794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a matéria relativa à eficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS - Tema 1.090), impondo-se aguardar o julgamento representativo e possibilitar o reexame pelo órgão de origem conforme arts. 1.036 §5º e 1.040 do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Reexame Pelo Tribunal De Origem, EPI E Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Pericial, Sobrestamento Dos Feitos
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Reexame Pelo Tribunal De Origem EPI E Reconhecimento De Tempo Especial Prova Pericial Sobrestamento Dos Feitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a matéria relativa à eficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS - Tema 1.090), impondo-se aguardar o julgamento representativo e possibilitar o reexame pelo órgão de origem conforme arts. 1.036 §5º e 1.040 do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e torna-a sem efeito
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia