REsp 1558046 - DECISAO

REsp 1558046 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas 531 e 692) e pendente julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento/suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Tema 531, Tema 692, Revisão De Tese Repetitiva, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Devolução Dos Autos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
  2. 2 Revisão do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas 531 e 692) e pendente julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento/suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determina-se que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado no despacho.