AREsp 1671265 - DECISAO

AREsp 1671265 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: I) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento Do Recurso Especial, Tema 1.076
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Sobrestamento Do Recurso Especial Tema 1.076

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exercer o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: I) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 279/281.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.