AREsp 1951498 - DECISAO

AREsp 1951498 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: COLÉGIO IMPACTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Interpretação Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Interpretação Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

COLÉGIO IMPACTO S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando houver norma legal expressa que indique o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.