REsp 1773335 - DECISAO

REsp 1773335 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (inclusive os Recursos Especiais n. 1.912.668/GO e 1.914.458/GO, Tema n. 1.096), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que lá se aguarde o julgamento dos recursos repetitivos e seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: JILMAR AUGUSTINHO TATTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.096), Ação Popular, Lesividade Ao Erário, Prorrogação De Contrato De Prestação De Serviços, Contrato Verbal Com a Administração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.096) Ação Popular Lesividade Ao Erário Prorrogação De Contrato De Prestação De Serviços Contrato Verbal Com a Administração +1 more

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Parties

JILMAR AUGUSTINHO TATTO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos exige devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Validade de prorrogação verbal de contrato de prestação de serviços com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (inclusive os Recursos Especiais n. 1.912.668/GO e 1.914.458/GO, Tema n. 1.096), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que lá se aguarde o julgamento dos recursos repetitivos e seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema n. 1.096) e observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.