REsp 1848649 - ACORDAO

REsp 1848649 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação ao entendimento firmado nos REsps 1.912.668/GO e 1.914.458/PI (Tema 1.096/STJ); por isso é cabível a devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e, sendo a decisão de devolução desprovida de caráter decisório e irrecorrível, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos, Agravo Interno, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos Agravo Interno Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caráter decisório da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ; REsps 1.912.668/GO e 1.914.458/PI)
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/conformação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação ao entendimento firmado nos REsps 1.912.668/GO e 1.914.458/PI (Tema 1.096/STJ); por isso é cabível a devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e, sendo a decisão de devolução desprovida de caráter decisório e irrecorrível, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.