REsp 1957698 - DECISAO

REsp 1957698 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, sendo o efeito do art. 1.041, § 2º do CPC impeditivo à análise parcial das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1101)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; determinação de providências após a publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que visam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema 1101)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão dos autos
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover o juízo de retratação se houver divergência, sendo o efeito do art. 1.041, § 2º do CPC impeditivo à análise parcial das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; determinação de providências após a publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)