REsp 1958302 - DECISAO

REsp 1958302 - DECISAO

Havendo controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgado do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgado do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do tema repetitivo)