REsp 1957697 - DECISAO

REsp 1957697 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Por Tema 1101 Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 e, após a publicação, sejam observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Por Tema 1101 Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) e seus efeitos processuais
  3. 3 Efeito do art. 1.041, §2º, do CPC sobre a impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 e, após a publicação, sejam observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ