AREsp 1974720 - DECISAO

AREsp 1974720 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a análise parcial em face do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA BACHIEGA BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

MARIA LUIZA BACHIEGA BOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais visando reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto ao sobrestamento e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a análise parcial em face do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.