REsp 1956170 - DECISAO

REsp 1956170 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1101)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) e consequência processual de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101).
  • Após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...