AREsp 1982186 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negar Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negar Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.