AREsp 1973858 - DECISAO

AREsp 1973858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RENATO ESCOBAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO ESCOBAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.