AREsp 1975895 - DECISAO

AREsp 1975895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...