REsp 1956161 - DECISAO

REsp 1956161 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, procedendo-se após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afeta.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema N. 1101 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema N. 1101 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 afetação do recurso especial pelo Tema n. 1101 e consequências processuais (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, procedendo-se após a publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afeta.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.