REsp 1957306 - DECISAO

REsp 1957306 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos (termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que pleiteiam reposição de expurgos em cadernetas de poupança), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial enquanto a controvérsia...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1101 De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1101 De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos (termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que pleiteiam reposição de expurgos em cadernetas de poupança), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial enquanto a controvérsia...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo)