REsp 1955410 - DECISAO

REsp 1955410 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1101
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1101

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ