REsp 1958115 - DECISAO

REsp 1958115 - DECISAO

Por a matéria do recurso especial estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, competindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 consequências do art. 1.041, § 2º, do CPC sobre a análise de demais questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Por a matéria do recurso especial estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, competindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ