REsp 1957702 - DECISAO

REsp 1957702 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal local negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso discorde do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial enquanto persistir a afetação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos; determinações para aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101) como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1101 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal local negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso discorde do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial enquanto persistir a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos; determinações para aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101).
  • Após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).