REsp 1956166 - DECISAO

REsp 1956166 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1101 dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto a matéria permanecer afetada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101) E Determinado Retorno À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após publicação; observância do art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101) E Determinado Retorno À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1101 dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto a matéria permanecer afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após publicação; observância do art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).