AREsp 1982846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque é manifestamente incabível: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), rivalizando com a competência do Tribunal de origem para conhecer de agravo interno; tendo o agravo interno sido apreciado, a prestação jurisdicional está exaurida, impedindo novo recurso ao STJ (art. 1.042 do CPC não aplicável).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b).
  2. 2 Modulação dos efeitos do REsp n. 1.657.156/RJ e aplicação do Tema n. 106/STJ ao fornecimento de medicamentos por ente público.
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para apreciar agravo interno e efeitos do encerramento da prestação jurisdicional após julgamento do agravo interno.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é manifestamente incabível: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), rivalizando com a competência do Tribunal de origem para conhecer de agravo interno; tendo o agravo interno sido apreciado, a prestação jurisdicional está exaurida, impedindo novo recurso ao STJ (art. 1.042 do CPC não aplicável).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.