REsp 1962473 - DECISAO

REsp 1962473 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101) E Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101) E Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101)
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre a análise de demais questões no recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1101